Divulga-se o “Guia orientador para a promoção do acesso à justiça para pessoas com deficiência intelectual e/ou psicossocial" que foi desenvolvido pela FENACERCI no âmbito do projeto "Permitir a inclusão e o acesso à justiça de arguidos com deficiência intelectual e/ou psicossocial" (ENABLE – 101056701 – JUST-2021-JACC). O projeto visa promover o acesso à justiça e a processos penais mais justos para arguidos com deficiência intelectual e/ou psicossocial em 8 países.

Para além da Inspeção-Geral da Administração Interna participaram também no projeto ENABLE, a Associação de Apoio a Doentes Depressivos e Bipolares, a CERCI Lisboa, o Centro de Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça, a Federação Nacional de Entidades de Reabilitação de Doentes Mentais, a Guarda Nacional Republicana, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Psicólogos, a Polícia de Segurança Pública e a Procuradoria-Geral da República.

Este documento pretende orientar os Atores da Justiça Penal, em Portugal, no seu trabalho em casos que envolvam pessoas com deficiência intelectual e/ou psicossocial, que devido às múltiplas barreiras por elas experienciadas – jurídicas, ambientais, no acesso à informação, e atitudinais – poderão necessitar de adaptações para garantir o seu acesso efetivo à justiça em condições de igualdade com as demais.

Neste guia, são disponibilizadas algumas ferramentas práticas para colmatar as barreiras sistémicas, permitindo que os arguidos com deficiência intelectual e/ou psicossocial participem nos processos em condições de igualdade.

Guia orientador para a promoção do acesso à justiça para pessoas com deficiência intelectual e/ou psicossocial 

Guia orientador_ promocao acesso justica para pessoas com deficiencia.pdf

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