Despacho n.º 3978/2018, Diário da República n.º 77/2018, Série II de 2018-04-19 (Comunicação de Armas de Fogo Apreendidas)

Despacho n.º 2117/2018, Diário da República, 2.ª série, N.º 42 - 28 de fevereiro de 2018 (Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca ACS, modelo Alert J5)

Despacho n.º 1421/2018, de 09 Fevereiro (Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca ACS, modelo Drivesafe)

(2017-07-28) Parecer n.º 10/2017, de 28 Julho (Ministério Público, Procuradoria-Geral da República - Videovigilância, Atividade policial ou de segurança - Investigação criminal)

(2016-11-28) Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 Novembro (estabelece os conteúdos e a organização da base de dados do registo individual do condutor)

(2016-10-04) Despacho n.º 11838/2016, de 04 Outubro (Comunicação de todas as participações relativas a detidos, reclusos ou internados que à entrada dos estabelecimentos prisionais apresentem lesões)

(2016-07-22) Despacho n.º 9404/2016, de 22 de Julho (Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC))

(2015-09-28) Despacho n.º 10728/2015, de 28 setembro (Regulamento dos Procedimentos de Inspeção e Fiscalização de Centros de Instalação Temporária ou Espaços Equiparados e de Monitorização de Regressos Forçados)

(2015-09-09) Parecer PGR n.º 17/2015, de 9 setembro (Procedimento administrativo especial - Processo disciplinar - Ato administrativo de natureza sancionatória - Processo Penal ...)

(2015-09-04) Lei n.º 130/2015, de 4 setembro (Alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima)

(2015-09-02) Decreto-Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 setembro (Regulamentação das autorizações de residência para atividade de investimento)

(2015-06-02) Despacho n.º 5863-2015, de 2 Junho (Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimento Policial)

(2015-04-21) Despacho n.º 3944-2015, de 21 Abril (Aprovação do equipamento parquímetro Hectronic Kienzle modelo CITEA)

(2015-04-09) Aviso n.º 32-2015, Diário da República, de 9 Abril (Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção)

(2015-03-30) Portaria n.º 96-2015, de 30 Março (Identificação única dos explosivos de utilização civil)

(2010-12-31) Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 Dezembro (Aprova o modelo do certificado de registo a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de 2010 6122-(329) Agosto)

(2006-09-08) Portaria n.º 931/2006, de 8 Setembro (Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública)