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Renovação da comissão de serviço do licenciado Paulo Augusto Guarda de Oliveira Ferreira, Procurador da República, como Subinspetor-Geral da Administração Interna.


AssinaturaFoi publicado em Diário da República n.º 111/2018, Série II de 2018-06-11, o Despacho n.º 5742/2018 com o seguinte sumário:

Renovação da comissão de serviço do licenciado Paulo Augusto Guarda de Oliveira Ferreira, Procurador da República, como Subinspetor-Geral da Administração Interna.

TEXTO: Despacho n.º 5742/2018

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Entrevista Margarida Blasco, Presença da extrema-direita nas polícias está a ser investigada (...).

2018 margarida blasco Entrevista, MARGARIDA BLASCO
Presença da extrema-direita nas polícias está a ser investigada (...).

Polícia das polícias diz que não pactua com comportamentos racistas das forças de segurança. “Somos intransigentes”, assegura a juíza Margarida Blasco, que conta com menos de dezena e meia de inspectores para inspeccionar 50 mil polícias.


Foi a primeira mulher a exercer o cargo de directora-geral do Serviço de Informações de Segurança, já lá vai mais de uma década. Enquanto juíza, passaram pelas suas mãos casos como o de Camarate, onde morreu o primeiro-ministro Francisco Sá Carneiro, Dona Branca e ainda o do então director da Polícia Judiciária Fernando Negrão, demitido devido a uma fuga de informação sobre uma investigação à Universidade Moderna. Um caso que acabou por arquivar.

Aos 62 anos, Margarida Blasco está a iniciar o seu terceiro mandato à frente da Inspecção-Geral da Administração Interna, que também nunca tinha sido dirigida por uma mulher. Sem conseguir dar uma data para a conclusão dos inquéritos aos incêndios do ano passado, a magistrada admite que a presença da extrema-direita entre as forças policiais faz parte das suas preocupações. O último Relatório Anual de Segurança Interna aludia a "grupos criminosos violentos e organizados" ligados à segurança privada, com especial incidência no sector da diversão nocturna. 

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EPAC - Gestão do Risco de Integridade para Autoridades Anticorrupção e Organismos de Controlo Policial.

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Gestão do Risco de Integridade para Autoridades Anticorrupção e Organismos de Controlo Policial (Guia)

Introdução:

Para executarem as suas funções, os organismos públicos tais como as Autoridades Anticorrupção (ACA) ou os Organismos de Controlo Policial (POB) estão cada vez mais a utilizar ferramentas de gestão que até agora tinham sido aplicadas sobretudo no sector privado. Estas incluem gestão do projeto, gestão do risco ou gestão da conformidade.

De modo a poder beneficiar destas ferramentas e tornar a administração pública mais eficiente, é necessário conhecer os métodos das ferramentas, os campos de aplicação, o valor acrescentado e os efeitos.

Na 16.ª Conferência Profissional Anual e Assembleia Geral, realizada de 15 a 17 de novembro de 2016 em Riga, foi iniciada a implementação de um grupo de trabalho sobre gestão do risco e análise do risco. Este grupo de trabalho começou as suas atividades no início de 2017 sob a presidência da Áustria.

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Sumário de monitorização do retorno forçado de cidadão cabo-verdiano, realizada em 16.05.2018.

pt flagA Inspeção-Geral da Administração Interna, em cumprimento do Despacho MAI n.º 11102/2014, de 25 de Agosto - DR, 2.ª Série, n.º 168, de 2 de Setembro de 2014), informa que, em 16.05.2017, na sequência de comunicação, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do afastamento de um cidadão estrangeiro de território nacional, procedeu à respetiva monitorização do seu retorno ao seu país.

A expulsão do cidadão em causa, de território nacional, foi determinada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a autoridade administrativa competente para o efeito.

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O Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGDP). Entrada em vigor.

Despachos Internos IGAI

DESPACHO-IG-32/2018, de 22 maio de 2018.

Assunto: O Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGDP). Entrada em vigor.

O Regulamento (EU) nº 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGDP) – reclama a adequação das entidades públicas e privadas às necessidades garantísticas e à tutela dos direitos individuais na área da recolha e do processamento de dados pessoais, sector tão em evidência nas sociedades hodiernas.

O RGDP, normativo com aplicação direta no ordenamento nacional, introduz inovações no que concerne aos princípios jurídicos enformadores da proteção de dados pessoais, aos direitos dos titulares dos dados e às obrigações dos responsáveis pelo tratamento dos mesmos.

Trata-se de um novo modelo regulatório, assente em princípios, tais como os da livre circulação no interior da União Europeia, da licitude, da lealdade, da transparência, da limitação das finalidades de tratamento dos dados, da minimização dos dados, da exatidão dos mesmos, da limitação da sua conservação, da respetiva integridade e confidencialidade e da responsabilidade de quem recolhe, mantém e trata os dados pessoais de terceiros. 

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