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Atividade Processual da IGAI durante o ano de 2016.


relatoriosFaz público, neste canal de comunicação oficial da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), do documento ‘Atividade Processual da IGAI durante o ano de 2016’.

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Esclarecimento...


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            ESCLARECIMENTO

 

Vem hoje a público, nos meios de comunicação social, em particular no Diário de Notícias, notícia relativa à dedução de acusação pelo Ministério Público contra dezoito elementos da PSP, por ocorrências do dia 5 de fevereiro de 2015 no bairro Cova da Moura e na Esquadra de Alfragide.

Na Inspeção-Geral da Administração Interna correram termos processos de natureza disciplinar relativos a tais ocorrências, os quais se encontram conclusos.

Nos termos do artigo 37º, n.º 1, do Regulamento de Disciplina da Polícia de Segurança Pública, o procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal. 

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Atividade de monitorização das operações de afastamento de cidadãos estrangeiros de Território Nacional.

monitorizacao retornos forcados

Publicitação da atividade de monitorização das operações de afastamento de cidadãos estrangeiros de Território Nacional, realizadas em 2017:


Sumário da monitorização do afastamento, em Portugal, de 08/02/2017.

A IGAI, em cumprimento do Despacho MAI n.º 11102/2014, de 25 de Agosto - DR, 2.ª Série, n.º 168, de 2 de Setembro de 2014), informa que, na data supra, na sequência de decisão administrativa de afastamento (readmissão), procedeu à monitorização do retorno forçado de uma cidadã estrangeira, nacional da República Dominicana.

O afastamento desta cidadã foi realizado em viatura policial, entre o Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, onde a mesma cumpria pena, e o Centro de Cooperação Policial e Aduaneiro de Tuy - Espanha.

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Monitorização de retornos forçados 2016 - Monitorização de operações de retorno de cidadãos estrangeiros do território nacional.

monitorizacao retornos forcados 2016

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), por força do Despacho n.º 11102/2014, do Ministro da Administração Interna, de 25/08/2014 (Diário da República, 2.ª Série, n.º 168, de 2 de Setembro de 2014), implementou, no ano de 2015, o sistema de monitorização de retornos forçados.

Este sistema, subsequente ao Despacho supra, entronca, especialmente, no Despacho n.º 10728/2015, do Ministro da Administração Interna, de 16 de Setembro (Diário da República, 2.ª Série, n.º 189, de 28 de Setembro de 2015), que aprovou o “Regulamento dos Procedimentos de Inspeção e Fiscalização de Centros de Instalação Temporária ou Espaços Equiparados e de Monitorização de Regressos Forçados”.

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Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro.

diario da republicaA Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto, que regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional, dispõe, no n.º 1 do artigo 29.º, que pela emissão do certificado de registo permanente do cartão de residência de familiar, bem como pelos procedimentos e demais documentos previstos na referida lei, são devidas taxas a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Por sua vez o n.º 4 do mesmo artigo 29.º prevê que os encargos e as taxas pela emissão dos documentos referidos no n.º 1 não podem ser superiores àqueles que são exigidos aos cidadãos nacionais em matéria de emissão do bilhete de identidade.

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