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O formulário de queixa eletrónica visa facilitar a comunicação de facto(s) ilícito(s) ou de irregularidades à IGAI.

A IGAI, como entidade de controlo externo dos atos praticados por elementos das forças e serviços de segurança ou de outros organismos sob a tutela do Ministério da Administração Interna, atua de forma seletiva, sendo que a sua intervenção está restringida à atuação dos elementos referidos que se reconduza à prática de maus tratos, recorrendo à violência de ordem física, psicológica ou moral sobre os cidadãos, em violação ou grave desconformidade com normas dirigidas à tutela de direitos fundamentais (vida, liberdade pessoal, integridade física e moral e identidade cultural).