Perguntas frequentes

R: A missão da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), definida na respetiva lei orgânica, traduz-se em assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de alto nível, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Interna

R: Qualquer pessoa, nacional ou não, grupo de pessoas, associação, empresa ou outra entidade coletiva

R: Entidades, serviços e organismos dependentes do Ministério da Administração Interna (MAI) de Portugal ou que estejam sob a sua tutela:

Forças e Serviços de Segurança - Guarda Nacional Repúblicana (GNR), e Polícia de Segurança Pública (PSP);
Secretaria-Geral do MAI;
Autoridade Nacional de Proteção Civil;
Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários;
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
Empresas de Segurança Privada

R: Podem ser objeto de queixa ou denúncia:

Atos e omissões considerados ilegais, nomeadamente todos os que reportem situações de violação dos direitos fundamentais de cidadãos por parte dos profissionais dos organismos sob tutela do MAI;
Atrasos na prestação do serviço público;
Mau atendimento;
Incorreto comportamento de trabalhadores/as em funções públicas e outros/as colaboradores/as no âmbito do MAI;
Deficientes condições das instalações;
E, em geral, qualquer irregularidade ou deficiência no funcionamento dos serviços.

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