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A Inspeção-Geral da Administração Interna, em cumprimento do disposto no artigo 2.º, n.º 2, alínea i), do Decreto-Lei n.º 22/2021, de 15/03, e no artigo 13.º do Regulamento aprovado pelo Despacho MAI n.º 10728/2015, de 16/09 (publicado no D.R., 2.ª Série, n.º 189, de 28/09/15), informa que recebeu no dia 29.07.2026 informação da Unidade Central de Retorno e Readmissão, da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UCRR/UNEF) da Polícia de Segurança Pública (PSP) relativa à programação de operação que visava executar a expulsão de uma pessoa nacional do Brasil no dia 09.08.2026.
A IGAI começou a preparar a ação de monitorização procedendo ao que o artigo 24.º, do Regulamento aprovado e em anexo ao Despacho n.º 10728/20215, designa por análise documental e que consiste na verificação de todos os documentos justificativos do afastamento coercivo, incluindo o afastamento com escolta até ao destino. Entretanto, a IGAI ultimou também do ponto vista logístico a monitorização da referida operação cuja realização veio a ocorrer no dia 09.08.2026.
Pela prática, em co-autoria material, e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93. de 22 de janeiro, na sua atual redação e com referência à Tabela I-B, anexa ao mesmo diploma legal, a pessoa visada, atualmente com 33 anos de idade, foi condenada por acórdão de 09.06.2023 numa pena de cinco (5) anos e quatro (4) meses de prisão e, ainda, na pena acessória de expulsão do território nacional com proibição de entrada pelo período de seis (6) anos que, nos termos da lei, teria de ser executada por referência a dois terços do cumprimento da pena, conforme previsto no artigo 188.º-A, n.º 1, alínea b) do CEPMP, marco atingido em 09.08.2026.
Por decisão proferida pelo Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, foi determinada a execução da pena acessória de expulsão naquela data, mediante entrega à UNEF da PSP.
A referida operação de afastamento coercivo até ao Brasil foi executada com escolta até ao destino e esteve a cargo da autoridade nacional competente, a PSP.
Sempre acompanhados por um profissional da Frontex e por um monitor da IGAI, os profissionais da PSP que executaram a decisão de expulsão escoltaram a pessoa de nacionalidade brasileira a partir do estabelecimento prisional, onde a mesma se encontrava reclusa, até ao destino final, em Florianópolis, no Brasil.
Durante toda a operação, nas suas diversas etapas, os profissionais da PSP que escoltaram a pessoa visada utilizaram os meios necessários e as medidas adequadas para concretizar, com segurança, a decisão judicial de expulsão. A pessoa em causa aceitou adequadamente e com serenidade a decisão de afastamento, que já aguardava, e assumiu uma atitude colaborante em todos os atos atinentes à operação, sem nunca levantar qualquer objeção e acatando as orientações que lhe iam sendo dadas pela escolta.
Destaca-se a organização imprimida pela escolta que, durante toda a operação de afastamento além de assegurar a respetiva execução, desde o Estabelecimento Prisional até a destino, adotou os procedimentos necessários para salvaguardar a segurança, não só do processo, mas também da pessoa objeto de afastamento, acautelando a ordem e minimizando riscos.
Os profissionais da PSP que estiveram envolvidos nesta operação e que executaram os procedimentos de expulsão da pessoa visada, nunca usaram de força física, nem recorreram a qualquer meio coercivo, tendo todos os procedimentos decorrido com total colaboração da pessoa objeto de afastamento Os profissionais da PSP que integraram a escolta cultivaram uma interação com a pessoa visada que lhes permitiu criar um clima de confiança, conseguindo “construir” um ambiente de normalidade, ainda que condicionado pela sua constante presença, e obter colaboração para, ao longo de toda a operação, a pessoa a expulsar reagir positivamente às indicações que a escolta lhe foi dando, desde o estabelecimento prisional, durante o voo e até ao destino final em Florianópolis.
Sempre acompanhados por um profissional da Frontex e por um monitor da IGAI, os profissionais da PSP conduziram a operação de forma a concretizar com sucesso e segurança a decisão de expulsão em termos que acautelaram os direitos fundamentais da pessoa a expulsar, salvaguardando a sua dignidade enquanto pessoa humana.