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2024
Normas Técnicas para a atuação das Forças de Segurança no âmbito do exercício do direito de reunião e manifestação (Despacho)
FS NORMAS TECNICAS.pdf
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Normas Técnicas para a atuação das Forças de Segurança no âmbito do exercício do direito de reunião e manifestação (Acórdão Tribunal Relação Guimarães)
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães.pdf
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