Publicação relativa à proteção de dados pessoais...

(2016-11-28) Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 Novembro (estabelece os conteúdos e a organização da base de dados do registo individual do condutor)

(2015-09-04) Lei n.º 130/2015, de 4 setembro (Alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima)

(2015-09-02) Decreto-Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 setembro (Regulamentação das autorizações de residência para atividade de investimento)

(2015-04-09) Aviso n.º 32-2015, Diário da República, de 9 Abril (Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção)

(2015-03-30) Portaria n.º 96-2015, de 30 Março (Identificação única dos explosivos de utilização civil)

(2010-12-31) Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 Dezembro (Aprova o modelo do certificado de registo a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de 2010 6122-(329) Agosto)

(2006-09-08) Portaria n.º 931/2006, de 8 Setembro (Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública)