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Composição da Comissão Paritária – Mandato 2025-2028.
Despacho IG-51_2024.pdf
Designação de Encarregado da Proteção de Dados (EPD) Regulamento (EU) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016. Revoga o Despacho-IG-45/2019.
DESPACHO-IG-13_2021.pdf
Designação do responsável, no âmbito da IGAI, pelo cumprimento das disposições da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
DESPACHO-IG-39_2019.pdf