1. Qual o âmbito de atuação da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI)? +
R: A missão da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), definida na respetiva lei orgânica, traduz-se em assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de alto nível, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
Q01. What is the scope of action of IGAI? +
A: A: IGAI’s mission, as defined in its organic law, consists in ensuring the functions of high level audit, inspection and control actions regarding all entities, services and organisms that are supervised or whose activity is legally regulated by the member of the government responsible for the area of Home Affairs.
Q02. Who may present a complaint or report an alleged illegality? +
A: Any person, either a national or a foreigner, a group of persons, an association, a business enterprise or other legal person
2. Quem pode apresentar queixas ou denúncias? +
R: Qualquer pessoa, nacional ou não, grupo de pessoas, associação, empresa ou outra entidade coletiva
3. Relativamente a que entidades podem ser apresentadas queixas ou denúncias? +
R: Entidades, serviços e organismos dependentes do Ministério da Administração Interna (MAI) de Portugal ou que estejam sob a sua tutela:
- Forças e Serviços de Segurança - Guarda Nacional Repúblicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);
- Secretaria-Geral do MAI;
- Autoridade Nacional de Proteção Civil;
- Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários;
- Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
- Empresas de Segurança Privada
4. Quais os assuntos que podem ser objeto de queixa ou denúncia? +
R: Podem ser objeto de queixa ou denúncia:
- Atos e omissões considerados ilegais, nomeadamente todos os que reportem situações de violação dos direitos fundamentais de cidadãos por parte dos profissionais dos organismos sob tutela do MAI;
- Atrasos na prestação do serviço público;
- Mau atendimento;
- Incorreto comportamento dos trabalhadores em funções públicas e outros colaboradores no âmbito do MAI;
- Deficientes condições das instalações;
- E, em geral, qualquer irregularidade ou deficiência no funcionamento dos serviços.
Q03. Regarding which entities may a complaint be presented or an alleged illegality be reported? +
A: Entities, services and organisms which are legally dependent on the Portuguese Ministry of Home Affairs (MAI) or whose activity is legally regulated by it:
- Security Forces and Services (National Republican Guard, Public Security Police and Immigration and Borders Service);
- Secretariat General of the MAI;
- National Authority of Civil Protection;
- National Authority of Road Safety;
- Humanitarian associations of firefighters;
- Private security companies.
Q04. What matters can be the object of a complaint or a report of alleged illegality? +
A: You may present a complaint or report an alleged illegality regarding the following matters:
- Actions or omissions that are deliberated illegal, namely those that report situations of violation of the fundamental rights of the citizens by officers of the organisms under the authority of the MAI;
- Whenever the performance of a public service takes too long;
- Bad reception of the public;
- Misbehaviour of employees in public functions and other workers under the authority of the MAI;
- Poor conditions of the premises;
- And, in general, any irregularity or fault in the operation of the services.