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Apresentação

Inspetora-Geral da Administração Interna

- Juiza Desembargadora Drª. Maria Margarida Blasco Martins Augusto

Subinspetor-Geral

- Procurador da República Dr. Paulo Augusto Guarda de Oliveira Ferreira

Secretária do Gabinete da Inspectora-Geral

- Assistente Técnica Maria Antónia Pinto da Cunha Pimenta Barros

I - Participações institucionais do Inspector-Geral da Administração Interna

- Nos termos do art. 19º., nº. 2, b), do Decreto-Lei nº. 231/98, de 22.07, que regula o exercício da actividade da Segurança Privada, o Inspector-Geral da Administração Interna integra o Conselho de Segurança Privada;

- Nos termos do Decreto-Lei nº. 166/98, de 25.06, que instituiu o Sistema de Controlo Interno de Administração Financeira do Estado (SCI), o Inspector-Geral da Administração Interna integra o respectivo Conselho;

II - Instalações

A IGAI encontra-se sedeada na Rua Mártens Ferrão, n.º 11, 3º a 6º, em Lisboa.

(...)

Missão

1 - A IGAI tem por missão assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de alto nível, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.

2 — A IGAI prossegue as seguintes atribuições:

a) Realizar inspeções utilizando métodos de auditoria e de verificação de legalidade, com vista a avaliar do cumprimento das missões, das normas legais e regulamentares e das instruções governamentais que impendem sobre a atividade dos serviços e entidades;

b) Exercer o controlo de segundo nível sobre a gestão e a execução dos projetos de financiamento participados por fundos externos, designadamente da União Europeia, no âmbito do Ministério da Administração Interna (MAI);

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